Alerta aos consumidores!
As regras referentes aos Procons poderão mudar, dificultando a fiscalização e aplicação de multas.
O Projeto de Lei 2766, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, se transformado em lei, vai limitar o poder de ação dos Procons, bem como diminuirá o valor das multas aplicadas. Isso, certamente, aumentará o número de infrações a direitos dos consumidores.
Por isso, o Procon-MG pede que o Projeto de Lei 2766 seja, imediatamente, retirado de pauta e que sua apreciação somente ocorra após ouvidos os integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
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√ Saiba um pouco sobre o PL 2766/21, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP)
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira, dia 16, o regime de urgência para este projeto, que vai limitar multas pecuniárias aplicáveis com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) à faixa de meio a 10 mil vezes o salário mínimo nacional e também irá proibir a aplicação de multa na primeira visita de fiscalização, exceto em casos de infrações de natureza gravíssima.
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