MAUS TRATOS A ANIMAIS É CRIME

Alguns estados têm delegacias especializadas na investigação de crimes contra animais, mas o boletim de ocorrência pode ser feito em qualquer delegacia em caso de se presenciar ou desconfiar de casos de maus-tratos.

Está na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998):

"Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal."