DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ESTÁ EM VIGOR DESDE 2016, CONHEÇA AS REGRAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

- A prisão pelo não pagamento da pensão pode ser de até 3 meses em regime fechado;

- Os devedores de pensão alimentícia poderão ter o nome negativado;

- A conta bancária do devedor pode ser bloqueada;

- O limite do desconto em folha de pagamento de pensão sobe de 30% para 50%, em casos de execução e débitos das pensões em atraso.